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Contratos
Atualizado em: 29/08/2025 às 02h52
Nº 14/2022
VIGENTE
Contratada(s): AELSON ALVES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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Vigência
16/03/2022
16/03/2026
Fim da vigência em 199 dias
Objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA ATUAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NAS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA, BEM COMO PARA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS; ELABORAÇÃO E/OU REVISÃO DE PROJETOS DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS; PROMOÇÃO DE DEFESAS PERANTE O TCEMG, TCU E CGU E OUTRAS MATÉRIAS DE INTERESSE DO MUNICIPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA
Aditivos
Total: 6
6° TERMO ADITIVO - Nº 6
Tipo do termo: Termo Aditivo
Ano do aditamento: 2025
Assinado em: 28/03/2025
Publicado em: 28/03/2025
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5° TERMO ADITIVO - Nº 5
Tipo do termo: Termo Aditivo
Ano do aditamento: 2025
Assinado em: 14/03/2025
Publicado em: 14/03/2025
Vigência: 16/03/2026
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4° TERMO ADITIVO - Nº 4
Tipo do termo: Termo Aditivo
Ano do aditamento: 2024
Assinado em: 28/03/2024
Publicado em: 28/03/2024
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3° TERMO ADITIVO - Nº 3
Tipo do termo: Termo Aditivo
Ano do aditamento: 2024
Assinado em: 15/03/2024
Publicado em: 15/03/2024
Vigência: 16/03/2025
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2° TERMO ADITIVO - Nº 2
Tipo do termo: Termo Aditivo
Ano do aditamento: 2023
Assinado em: 01/12/2023
Publicado em: 01/12/2023
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1° TERMO ADITIVO - Nº 1
Tipo do termo: Termo Aditivo
Ano do aditamento: 2023
Assinado em: 13/03/2023
Publicado em: 16/03/2023
Vigência: 16/03/2024
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Seta
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