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INEXIGIBILIDADE N° 016/206- CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.
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2
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Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Inexigibilidade
Nº da Licitação
16/2026
Nº do Processo
93/2026
Modo de Disputa
Fechado
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Publicado em
08/10/2026 às 09h15
Realização em
08/10/2026 às 13h29
INEXIGIBILIDADE N° 016/206- CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.