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INEXIGIBILIDADE 009/2023- CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.595 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA