EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 07/SMS/2026, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na função de FISCAL SANITÁRIO, conforme as diretrizes do Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde (VigiMinas), previsto pelas Resoluções SES/MG nº 7.734/2021, nº 10.388/2025 e nº 10.917/2026, em consonância com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 050/1998, na Lei Municipal nº 232/2005 e no Decreto Municipal nº 3.064/2026.